Termo de Uso do Freelancer — FreeFrella

Documento único. Este Termo reúne, em um só instrumento, condições que antes constavam de documentos separados: os Termos de Serviço da Plataforma (Parte I), as condições específicas do seu perfil (Parte II), a Política de Disputas e Reembolsos (Parte III) e as regras de Canais de Comunicação (Parte IV). A Política de Privacidade, disponível em freefrella.com/privacidade, permanece em documento próprio e integra este Termo por referência.

Como ler. Cada Parte conserva a numeração com que foi publicada, para preservar as remissões já existentes e permitir a comparação com as versões anteriores. Ao citar uma cláusula, indique a Parte (por exemplo, "Parte II, cláusula 3.2"). Havendo conflito entre uma disposição geral (Parte I) e uma disposição específica (Partes II, III e IV) sobre a mesma matéria, prevalece a específica.

Remissões. Onde o texto de qualquer Parte mencionar "Termos de Serviço", "Termo do Freelancer", "Termo do Estabelecimento" ou "Política de Disputas e Reembolsos", a referência deve ser lida como feita à Parte correspondente deste documento.

Aceite. A aceitação deste Termo, na forma da Parte I, cláusula 3.1, é condição para a ativação e o uso da conta, e fica registrada eletronicamente com data, hora, versão, hash do conteúdo, IP e agente de navegação.

O que mudou na versão 2.0. (a) consolidação dos documentos acima em um único instrumento, sem alteração do texto das cláusulas consolidadas; (b) inclusão da Parte IV — Canais de Comunicação, que disciplina por onde a Plataforma se comunica com você e o que depende disso.

Parte I — Termos Gerais da Plataforma

Estes Termos de Serviço ("Termos") constituem contrato entre FREEFRELLA INOVA SIMPLES (I.S.) ("FreeFrella", "Plataforma"), inscrita no CNPJ sob o nº 67.201.938/0001-40, e qualquer pessoa que acesse, cadastre-se ou utilize a Plataforma ("Usuário"). Ao clicar em "aceito", criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos, com a Política de Privacidade e com a Política de Disputas e Reembolsos, que a estes se integram.

1. Definições

Para os fins destes Termos, no singular ou no plural:

Plataforma / FreeFrella: ambiente tecnológico (sítio eletrônico, aplicativo e APIs) que conecta Estabelecimentos a Freelancers por geolocalização e por mecanismo de compatibilidade ("match").
Usuário: toda pessoa cadastrada, na condição de Estabelecimento ou de Freelancer.
Estabelecimento ("Empresa"): pessoa jurídica regularmente constituída que contrata serviços por meio da Plataforma (restaurantes, bares, eventos, hotelaria, turismo e correlatos).
Freelancer ("Guru"): pessoa física, profissional autônomo e independente, que oferta e presta serviços por conta própria.
Serviço: prestação de serviço pontual, autônoma, eventual e determinada, contratada por um Estabelecimento a um Freelancer, cujo escopo é delimitado pela descrição da vaga e pelo checklist a ela vinculado.
Contratação: relação jurídica de prestação de serviço firmada direta e exclusivamente entre Estabelecimento e Freelancer por intermédio da Plataforma.
Taxa de Intermediação: remuneração devida à FreeFrella pela intermediação tecnológica, correspondente a até 25% (primeira contratação isenta; parcerias podem ter desconto; o valor exato é exibido antes de cada contratação).
Custódia (Escrow): retenção temporária, pela Plataforma ou por instituição de pagamento parceira, dos valores da Contratação até o implemento das condições de liberação.
Geolocalização: dado de posicionamento utilizado para viabilizar o match e o check-in.
Verificação de Identidade: conjunto de procedimentos realizados por parceiro especializado (atualmente, Didit), incluindo análise biométrica facial, prova de vida (liveness), conferência de documento oficial e verificação de nacionalidade, destinado a confirmar a identidade e a veracidade do Usuário.
Disputa: procedimento de mediação relativo a uma Contratação, regido pela Política de Disputas e Reembolsos.
Cancelamento: desistência de uma Contratação antes da execução do Serviço.
Conteúdo de Usuário: textos, imagens, avaliações e demais informações inseridas pelo Usuário.

2. Objeto e Modelo de Negócio

2.1. A FreeFrella disponibiliza ambiente tecnológico de intermediação que permite a Estabelecimentos e Freelancers se localizarem, negociarem e celebrarem Contratações de forma autônoma, com processamento de pagamentos em custódia, verificação de identidade, geolocalização, reputação e comunicação. 2.2. A FreeFrella não presta os serviços ofertados pelos Freelancers, não os emprega, não os representa e não garante a celebração, a execução ou o resultado de qualquer Contratação. 2.3. A FreeFrella não é instituição financeira, instituição de pagamento nem administradora de recursos de terceiros; o processamento financeiro é executado por instituição de pagamento autorizada. Os valores em Custódia não rendem juros nem remuneração ao Usuário.

3. Aceitação, Vigência e Alterações

3.1. A aceitação destes Termos é condição para a ativação e o uso da conta, sendo registrada de forma eletrônica, com data, hora, versão do documento, hash de conteúdo e dados técnicos de origem (IP e agente de navegação), registro que o Usuário reconhece como prova válida da manifestação de vontade. 3.2. Estes Termos vigoram por prazo indeterminado, enquanto perdurar a relação entre o Usuário e a Plataforma. 3.3. A FreeFrella poderá alterar estes Termos a qualquer tempo. Alterações substantivas serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e poderão condicionar a continuidade do uso a novo aceite. O uso após a vigência implica concordância; a discordância faculta ao Usuário encerrar a conta. 3.4. Funcionalidades da Plataforma (inclusive critérios de match, mecanismos de check-in, fluxos de liberação de pagamento e sistema de reputação) podem ser criadas, alteradas, testadas gradualmente ou descontinuadas a qualquer tempo, sem que disso decorra direito adquirido a funcionalidade, posição, visibilidade ou pontuação.

4. Natureza Jurídica da Relação (Ausência de Vínculo)

4.1. A FreeFrella atua exclusivamente como intermediária tecnológica. O contrato de prestação de serviço é celebrado direta e exclusivamente entre Estabelecimento e Freelancer. 4.2. A FreeFrella não é empregadora, não é tomadora de serviços, não é agência de emprego, não é empresa de trabalho temporário, não é cooperativa e não integra a relação de prestação de serviço. 4.3. Inexiste, entre Freelancer e Estabelecimento, ou entre qualquer Usuário e a FreeFrella, relação de emprego, por ausência dos pressupostos dos arts. 2º e 3º da CLT: o Freelancer não se ativa com habitualidade perante um mesmo tomador, não se subordina juridicamente a ninguém, define com liberdade se, quando, onde e para quem presta serviços, pode recusar oportunidades sem qualquer sanção de acesso, pode atuar para múltiplos Estabelecimentos e concorrentes, e assume os riscos econômicos de sua atividade. 4.4. Os procedimentos de verificação de identidade e de check-in facial destinam-se exclusivamente à segurança das partes e à prevenção de fraude (confirmação de que quem comparece é o titular da conta), e não configuram pessoalidade, controle de jornada ou poder diretivo para fins trabalhistas. 4.5. A Plataforma adota mecanismos ativos de preservação da autonomia, podendo alertar, limitar ou bloquear padrões de recontratação recorrente entre um mesmo Estabelecimento e um mesmo Freelancer que possam descaracterizar a eventualidade, sem que disso decorra qualquer responsabilidade da FreeFrella. 4.6. Cada parte responde, com exclusividade, por suas obrigações fiscais, tributárias, trabalhistas, previdenciárias, securitárias e regulatórias. 4.7. Eventual reconhecimento de vínculo por autoridade competente em face de um Estabelecimento não atrai responsabilidade da FreeFrella, observada a cláusula de indenização regressiva do Termo do Estabelecimento.

5. Cadastro, Elegibilidade e Verificação

5.1. Estabelecimento: pessoa jurídica com CNPJ ativo, situação fiscal e trabalhista regular, representada por quem tenha poderes para contratar. 5.2. Freelancer: pessoa física maior de 18 (dezoito) anos, com CPF regular, plena capacidade civil, dados bancários válidos e aptidão para trabalhar no Brasil. 5.3. O Usuário obriga-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, respondendo civil e criminalmente por sua exatidão. 5.4. A FreeFrella poderá exigir Verificação de Identidade e recusar, suspender ou limitar cadastros a seu critério motivado, notadamente em caso de indício de fraude, e poderá manter registros de contas recusadas para prevenção de reincidência. 5.5. A Verificação de Identidade é executada por parceiro especializado de verificação (atualmente, Didit) e compreende prova de vida (liveness), captura e conferência de documento oficial e verificação de nacionalidade. Ao realizar a verificação, o Usuário consente expressamente com o compartilhamento de sua imagem facial, de seus documentos e dados correlatos com esse parceiro, para a finalidade específica de validar a autenticidade e a veracidade de sua identidade, nos termos da Política de Privacidade.

6. Conta, Credenciais e Segurança

6.1. A conta é pessoal e intransferível, sendo vedados o compartilhamento de credenciais e o acesso por terceiros, inclusive para a realização de check-in. Essa vedação é requisito de segurança da intermediação e não caracteriza elemento de vínculo trabalhista. 6.2. O Usuário é responsável pela guarda das credenciais e por toda atividade realizada em sua conta, devendo comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado ou incidente de segurança.

7. Funcionamento: Match, Contratação, Geolocalização e Check-in

7.1. A Plataforma utiliza geolocalização e critérios de compatibilidade para apresentar oportunidades; a qualidade do match depende da exatidão dos dados fornecidos. 7.2. A Contratação efetiva-se quando o Estabelecimento confirma a seleção do Freelancer e implementa o pagamento, observada a custódia. A ausência de pagamento no prazo indicado na Plataforma acarreta o cancelamento automático da Contratação, sem responsabilidade da FreeFrella. 7.3. A Plataforma poderá exigir check-in por geolocalização e por verificação facial como condição de comprovação de presença e de liberação dos valores. 7.4. O escopo do Serviço é o descrito na vaga e em seu checklist; ajustes de escopo devem ser formalizados pela Plataforma. Instruções gerais do Estabelecimento sobre o resultado esperado não caracterizam subordinação.

8. Pagamentos, Custódia, Taxa e Tributação

8.1. Os valores da Contratação são processados pela Plataforma e mantidos em custódia (escrow), sendo repassados ao Freelancer após a conclusão do Serviço e o implemento das condições da Política de Disputas e Reembolsos, inclusive confirmação do Estabelecimento ou liberação automática nos prazos exibidos na Plataforma. 8.2. A Taxa de Intermediação corresponde a até 25% (primeira contratação isenta; parcerias podem ter desconto; o valor exato é exibido antes de cada contratação) e é exibida ao Estabelecimento antes da confirmação de cada Contratação. 8.3. O processamento financeiro é realizado por instituição de pagamento parceira, sujeitando-se às regras desta, inclusive quanto a prazos de liquidação, antifraude e ao Mecanismo Especial de Devolução do PIX (MED) do Banco Central. 8.4. Cada parte é responsável pela emissão dos documentos fiscais que lhe competem e pelo recolhimento dos tributos incidentes sobre sua atividade. A FreeFrella emitirá documento fiscal relativo à Taxa de Intermediação. 8.5. Compensação (offset): a FreeFrella poderá compensar, de valores em custódia ou em carteira do Usuário, créditos líquidos que detenha contra ele (taxas, multas contratuais, estornos e ressarcimentos), mediante demonstrativo. 8.6. Retenção cautelar: havendo suspeita fundada de fraude, disputa em curso, ordem de autoridade ou acionamento de mecanismos antifraude da instituição de pagamento, a FreeFrella poderá reter valores pelo período necessário à apuração, limitado a 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por determinação legal.

9. Avaliações, Reputação e Conteúdo de Usuário

9.1. A Plataforma opera sistema de avaliação bilateral e de reputação calculado de forma automatizada a partir de critérios objetivos (avaliações, volume, comparecimento, cancelamentos e ocorrências), que impacta a visibilidade e o acesso a oportunidades. 9.2. Não há direito adquirido a pontuação, selo, nível ou posição. A FreeFrella poderá recalibrar a fórmula, os pesos e as faixas do sistema de reputação a qualquer tempo, aplicando-a inclusive a dados pretéritos, para preservar a integridade e a isonomia do ambiente. Penalidades de reputação por ocorrências (não comparecimento, cancelamento tardio, disputa perdida) têm efeito temporário e decadência automática, na forma divulgada na Plataforma. 9.3. É vedado manipular avaliações, criar perfis falsos, coagir terceiros ou publicar conteúdo ilícito, difamatório ou que viole direitos. 9.4. O Usuário concede à FreeFrella licença não exclusiva, gratuita e pelo prazo de proteção legal para hospedar, exibir e processar o Conteúdo de Usuário estritamente para operar a Plataforma.

10. Obrigações e Condutas Vedadas

10.1. O Usuário compromete-se a usar a Plataforma de boa-fé, em conformidade com a lei e com estes Termos. 10.2. São vedados, entre outros: (a) fraude, falsidade ideológica ou simulação; (b) discriminação de qualquer natureza; (c) assédio, ameaça ou violência; (d) burla aos mecanismos de pagamento, custódia, geolocalização ou verificação; (e) uso de robôs, scraping, mineração de dados, descompilação ou engenharia reversa, inclusive para fins concorrenciais ou de treinamento de sistemas de terceiros; (f) violação de direitos de terceiros ou de propriedade intelectual; (g) contratação ou aliciamento fora da Plataforma em violação às cláusulas anti-aliciamento; (h) uso da conta por terceiros.

11. Propriedade Intelectual

11.1. A Plataforma, marcas, nomes, software, layout, bases de dados (inclusive a base de reputação) e conteúdos próprios são de titularidade exclusiva da FreeFrella, protegidos pela legislação aplicável. 11.2. É concedida ao Usuário apenas licença de uso limitada, pessoal, revogável, intransferível e não exclusiva, vedada qualquer exploração não autorizada.

12. Privacidade e Proteção de Dados

12.1. O tratamento de dados pessoais observa a Política de Privacidade e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), que integram estes Termos para todos os fins, inclusive quanto a dados pessoais sensíveis utilizados na Verificação de Identidade e no check-in facial.

13. Disponibilidade, Garantias e Força Maior

13.1. A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponível", podendo haver interrupções, manutenções e indisponibilidades. 13.2. A FreeFrella não garante resultado, volume de oportunidades, faturamento ou contratação, nem a idoneidade absoluta de qualquer Usuário, sem prejuízo das verificações que realiza. 13.3. Nenhuma parte responde por inadimplemento decorrente de caso fortuito ou força maior, incluindo falhas de terceiros provedores de pagamento, conectividade ou infraestrutura.

14. Limitação de Responsabilidade

14.1. A FreeFrella não responde pela execução, qualidade, segurança, legalidade ou resultado do Serviço, que são de responsabilidade exclusiva das partes contratantes, nem por danos decorrentes de condutas de Usuários ou de terceiros. 14.2. Na máxima extensão permitida em lei, a responsabilidade total da FreeFrella perante o Usuário limita-se: (a) por Contratação, ao valor da Taxa de Intermediação efetivamente recebida naquela Contratação; e (b) no agregado de quaisquer eventos, à soma das Taxas de Intermediação recebidas daquele Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento; excluídos, em qualquer caso, danos indiretos, lucros cessantes e perda de chance. 14.3. As decisões proferidas de boa-fé em Disputas, nos limites da Política de Disputas e Reembolsos, não geram responsabilidade da FreeFrella perante as partes.

15. Indenização

15.1. O Usuário obriga-se a indenizar e a manter indene a FreeFrella, seus sócios, administradores e prepostos, por perdas, danos, multas, custas e honorários decorrentes de violação destes Termos, da lei ou de direitos de terceiros, inclusive reclamações de natureza trabalhista, fiscal ou consumerista relativas à sua atividade.

16. Sanções, Suspensão e Encerramento

16.1. O descumprimento destes Termos sujeita o Usuário a sanções graduais, conforme a gravidade: advertência, limitação de funcionalidades, retenção cautelar de valores, suspensão e encerramento da conta. 16.2. A FreeFrella poderá suspender ou encerrar contas, a qualquer tempo, em caso de violação, suspeita fundada de fraude, determinação legal ou risco à Plataforma ou a terceiros, preservadas as obrigações pendentes. 16.3. O Usuário poderá encerrar sua conta a qualquer tempo, ressalvadas as Contratações e obrigações em curso. Saldos líquidos e incontroversos em carteira permanecem disponíveis para saque pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias após o encerramento, ressalvadas as retenções da cláusula 8.6.

17. Comunicações Eletrônicas

17.1. O Usuário concorda em receber comunicações por meios eletrônicos (aplicativo, e-mail, WhatsApp), reconhecendo sua validade e eficácia para os fins destes Termos, inclusive para notificações previstas neste instrumento.

18. Disposições Gerais

18.1. A tolerância quanto a qualquer descumprimento não implica novação, renúncia ou alteração do pactuado. 18.2. A nulidade de uma cláusula não prejudica as demais, que permanecem em vigor. 18.3. O Usuário não poderá ceder sua posição contratual sem anuência da FreeFrella, que poderá ceder estes Termos, bem como créditos deles decorrentes, a sociedades de seu grupo econômico ou a terceiros, para fins inclusive de cobrança. 18.4. Sobrevivem ao término as cláusulas que, por sua natureza, devam permanecer (propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, indenização, anti-aliciamento, compensação, foro).

19. Lei Aplicável e Solução de Controvérsias

19.1. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. 19.2. As partes envidarão esforços para solução amigável e poderão recorrer à mediação, inclusive pelos canais da própria Plataforma. 19.3. Fica eleito o foro do domicílio do Usuário consumidor, quando aplicável o Código de Defesa do Consumidor; nos demais casos — inclusive nas relações com Estabelecimentos e nas relações de intermediação com profissionais autônomos, de natureza cível-empresarial —, o foro da Comarca de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Parte II — Condições Específicas do Freelancer

Este Termo do Freelancer ("Termo") complementa os Termos de Serviço e disciplina a relação entre a FreeFrella e os Freelancers ("Gurus").

1. Status de Profissional Autônomo

1.1. O Freelancer declara atuar como profissional autônomo e independente, sem qualquer vínculo empregatício, de subordinação ou exclusividade com a FreeFrella ou com os Estabelecimentos. 1.2. O Freelancer tem liberdade para aceitar ou recusar oportunidades sem qualquer sanção pela simples recusa, definir sua disponibilidade, seus preços de referência e a forma de execução do Serviço, podendo atender a múltiplos Estabelecimentos, inclusive concorrentes, e assumindo os riscos econômicos de sua atividade. 1.3. O Freelancer declara-se ciente de que a Plataforma poderá alertar ou limitar padrões de recontratação recorrente com um mesmo Estabelecimento, como medida de preservação da natureza autônoma e eventual da atividade.

2. Tributos, Encargos, Documentação e Seguros

2.1. O Freelancer é o único responsável por suas obrigações fiscais, tributárias e previdenciárias, inclusive o recolhimento de INSS, ISS e tributos sobre a renda, bem como pela emissão dos recibos ou notas fiscais cabíveis (RPA, MEI ou outra forma). Os valores recebidos constituem receita de sua atividade autônoma. 2.2. O Freelancer é responsável por seus instrumentos de trabalho e pelos equipamentos de proteção individual exigidos para a atividade. 2.3. A FreeFrella não fornece seguro de acidentes pessoais, de vida ou de responsabilidade civil; recomenda-se ao Freelancer a contratação de coberturas compatíveis com sua atividade.

3. Execução, Qualidade e Pontualidade

3.1. O Freelancer compromete-se a executar o Serviço com qualidade técnica, diligência, pontualidade e urbanidade, comparecendo ao local e horário ajustados, observadas as normas internas, sanitárias e de segurança do local. 3.2. O Freelancer obriga-se a realizar o check-in pelos meios disponibilizados (geolocalização e verificação facial) quando exigido, como condição de comprovação da prestação e de liberação dos valores. 3.3. O acesso à conta e a execução do Serviço são pessoais: é vedado ceder a conta ou enviar terceiro em seu lugar. Trata-se de requisito de segurança e de verificação de identidade da intermediação, que não caracteriza pessoalidade para fins trabalhistas. 3.4. É vedado apresentar-se para o Serviço sob efeito de álcool ou substâncias que comprometam a segurança própria, de terceiros ou dos alimentos manipulados. 3.5. O Freelancer declara possuir as qualificações, habilitações e a experiência informadas em seu perfil, respondendo por sua veracidade.

4. Sigilo, Conduta, Imagem e Danos

4.1. O Freelancer obriga-se a manter sigilo sobre informações, dados e segredos do Estabelecimento a que tiver acesso e a adotar conduta profissional e respeitosa. 4.2. O Freelancer responde pelos danos que, por dolo ou culpa, causar ao Estabelecimento ou a terceiros na execução do Serviço, autorizando que valores incontroversos apurados em Disputa sejam deduzidos dos créditos a liberar, na forma da Política de Disputas e Reembolsos.

5. Sistema de Avaliações e Reputação

5.1. O Freelancer aceita o sistema bilateral de avaliações e o cálculo automatizado de reputação, ciente de que influenciam a visibilidade e as oportunidades na Plataforma, de que não há direito adquirido a pontuação, selo ou nível, e de que a fórmula pode ser recalibrada para preservar a isonomia do ambiente. 5.2. Penalidades de reputação decorrentes de ocorrências objetivas (não comparecimento, cancelamento tardio, disputa perdida) têm efeito temporário, com decadência automática na forma divulgada na Plataforma.

6. Cláusula Anti-Aliciamento (Anti-Bypass)

6.1. O Freelancer compromete-se a não negociar nem contratar diretamente, fora da Plataforma, com Estabelecimentos com os quais tenha tido contato por meio dela, durante a relação e pelo prazo de 12 (doze) meses após o último contato viabilizado pela Plataforma, sob pena de suspensão e responsabilização por perdas e danos. 6.2. O recebimento de gorjeta ou gratificação espontânea pelo serviço prestado por meio da Plataforma não constitui violação.

7. Cancelamento, No-Show e Penalidades

7.1. O cancelamento injustificado de Serviços aceitos e o não comparecimento (no-show) poderão gerar, de forma gradual, objetiva e proporcional: penalidade temporária de reputação, restrição de uso, estorno integral ao Estabelecimento e, em caso de reincidência, suspensão da conta, nos termos da Política de Disputas e Reembolsos. 7.2. A recusa de oportunidades antes do aceite não gera qualquer penalidade.

8. Proteção de Dados

8.1. O Freelancer consente com o tratamento de seus dados e, para a finalidade específica de validação da autenticidade e veracidade de sua identidade, com o compartilhamento de sua imagem facial, prova de vida (liveness), documento oficial e nacionalidade com o parceiro de verificação (atualmente, Didit), e, para a comprovação de presença no check-in, com o provedor de comparação facial (atualmente, OpenAI), que poderão estar localizados no exterior, na forma da Política de Privacidade, podendo exercer seus direitos perante o Encarregado.

9. Declarações

9.1. O Freelancer declara serem verdadeiras as informações de seu cadastro e estar apto, legal e tecnicamente, a prestar os Serviços ofertados.

Parte III — Disputas e Reembolsos

> Texto da versao 1.3 da Politica de Disputas e Reembolsos, consolidado nesta Parte.

Esta Política disciplina a abertura e a resolução de Disputas, as regras de cancelamento e os reembolsos, e integra os Termos de Serviço. Ela é o critério único e objetivo de decisão sobre os valores em custódia: as tipificações e consequências abaixo aplicam-se tal como escritas.

1. Princípios e Definições

1.1. A resolução de Disputas observa boa-fé, contraditório, proporcionalidade e a análise das evidências disponíveis na Plataforma. 1.2. Crédito FreeFrella: valor mantido em custódia que, por decisão de Disputa, é disponibilizado ao Estabelecimento para nova Contratação na Plataforma. O Crédito é imediato, integral quanto ao valor do Serviço, aproveita a Taxa de Intermediação já paga na primeira recontratação, é intransferível e vale por 12 (doze) meses; findo o prazo sem uso, pode ser convertido em reembolso mediante solicitação. 1.3. Consentimento registrado: para os fins desta Política, o consentimento do Estabelecimento (ex.: para saída antecipada) só é válido quando registrado pela Plataforma ou por escrito verificável.

2. Liberação dos Valores e Janelas de Disputa

2.1. Concluído o Serviço (checkout/encerramento), os valores em custódia são liberados ao Freelancer mediante confirmação do Estabelecimento ou, na sua ausência, automaticamente, nos prazos exibidos na Plataforma. 2.2. A Disputa com efeito de retenção pode ser aberta desde o início da execução do Serviço até a liberação dos valores. Enquanto pendente, os valores correspondentes permanecem retidos em custódia. 2.3. Após a liberação, reclamações poderão ser registradas em até 7 (sete) dias corridos do encerramento do Serviço e serão processadas como mediação, com aplicação das sanções cabíveis (reputação, restrição, suspensão), sem garantia de retenção ou estorno dos valores já liberados.

2.4. Tempo adicional de análise. Antes da liberação automática de que trata a cláusula 2.1, o Estabelecimento poderá solicitar, uma única vez e mediante justificativa registrada, um prazo adicional de análise indicado na Plataforma (atualmente 1 hora), durante o qual a liberação fica suspensa. A solicitação não constitui, por si só, imputação de infração ao Freelancer; esgotado o prazo sem abertura de Disputa, os valores são liberados na forma da cláusula 2.1.

2.5. Ausência de registro de presença. Não havendo registro de check-in por nenhuma das partes ao término da tolerância indicada na Plataforma, os valores permanecem retidos em custódia e as partes são notificadas para esclarecimento, aplicando-se o ônus da prova da Seção 6. A liberação ocorre com a confirmação de presença pelo Estabelecimento ou com a comprovação de comparecimento pelo Freelancer; a divergência entre as partes resolve-se por Disputa (Seções 3, 6 e 7). Persistindo a ausência de evidências no prazo indicado na Plataforma, a Contratação é resolvida como no-show (cláusula 9.2), ressalvado que a inércia do Estabelecimento que efetivamente contratou não o exime do pagamento quando comprovado o comparecimento do Freelancer.

3. Disputa em Curso de Execução

3.1. O Estabelecimento poderá abrir Disputa durante a prestação do Serviço, antes do término do período contratado, indicando a infração tipificada (Seção 4) e anexando as evidências de que dispuser. 3.2. Aberta a Disputa em curso de execução: (a) os valores permanecem integralmente retidos; (b) nas infrações de Nível 2 e Nível 3, o Estabelecimento poderá dispensar o Freelancer imediatamente, registrando o horário na Plataforma; (c) o Freelancer é notificado e tem 48 (quarenta e oito) horas para apresentar sua versão e evidências. 3.3. Confirmada a infração, o Estabelecimento recebe Crédito FreeFrella (cláusula 1.2) para contratar substituto, e o Freelancer não recebe o valor correspondente, na forma da Seção 4 — cláusula penal compensatória pela inexecução (arts. 408 a 416 do Código Civil), aceita por ambas as partes. 3.4. Não confirmada a infração, os valores são liberados integralmente ao Freelancer, e a abertura comprovadamente de má-fé configura a infração E5 (Seção 5).

4. Infrações do Freelancer (tipificação objetiva)

Cada infração indica: definição · evidência mínima · consequência financeira · consequência de reputação e conta. A consequência financeira aplica-se ao valor em custódia da Contratação.

#### Nível 3 — Gravíssimas (perda integral + banimento)

F1 — Fraude de identidade / substituição de pessoa. Comparecer terceiro no lugar do Freelancer titular, ceder a conta ou burlar a verificação facial. *Evidência mínima*: falha ou divergência na verificação facial do check-in, ou relato do Estabelecimento com foto/registro. *Financeiro*: perda integral; Crédito integral ao Estabelecimento. *Conta*: banimento definitivo do titular e do terceiro, e comunicação às autoridades quando cabível.
F2 — Violência física, briga ou grave ameaça no local do Serviço, contra qualquer pessoa. *Evidência*: registro de imagem, boletim de ocorrência ou relatos independentes convergentes. *Financeiro*: perda integral; Crédito integral. *Conta*: banimento definitivo.
F3 — Assédio moral ou sexual contra clientes, equipe ou terceiros. *Evidência*: registro de imagem/áudio, mensagens ou relatos independentes convergentes. *Financeiro*: perda integral; Crédito integral. *Conta*: banimento definitivo.
F4 — Furto, apropriação indébita ou dano patrimonial doloso. *Evidência*: registro de imagem, inventário/registro de caixa ou boletim de ocorrência. *Financeiro*: perda integral; Crédito integral; dedução adicional de valores incontroversos para ressarcimento do dano. *Conta*: banimento definitivo.
F5 — Embriaguez ou efeito de substâncias durante o Serviço, comprometendo segurança ou manipulação de alimentos. *Evidência*: registro de imagem ou relatos independentes convergentes contemporâneos ao turno. *Financeiro*: perda integral; Crédito integral. *Conta*: banimento definitivo.

#### Nível 2 — Graves (perda integral em regra + penalidade forte)

F6 — Abandono de turno. Encerrar o Serviço antes do horário contratado sem consentimento registrado do Estabelecimento (cláusula 1.3). *Evidência*: horário de checkout/última presença (GPS) confrontado com o horário contratado; ausência de consentimento registrado. *Financeiro*: perda integral (cláusula penal), salvo se o Estabelecimento reconhecer expressamente utilidade parcial — caso em que se paga pro-rata pelas horas trabalhadas; Crédito ao Estabelecimento pelo valor não pago. *Conta*: penalidade forte de reputação; suspensão em reincidência.
F7 — Maus-tratos a clientes. Rispidez grave, humilhação, discriminação ou hostilidade dirigida a clientes do Estabelecimento. *Evidência*: registro de imagem/áudio, reclamação formal de cliente identificado ou relatos independentes convergentes. *Financeiro*: perda integral em regra; proporcional apenas se o fato for isolado e o turno houver sido concluído. *Conta*: penalidade forte; suspensão em reincidência.
F8 — Recusa deliberada do escopo essencial. Negar-se, sem justa causa registrada, a executar as tarefas essenciais descritas na vaga/checklist. *Evidência*: checklist da vaga confrontado com registro dos itens não executados e comunicação na Plataforma. *Financeiro*: perda integral se o Serviço restou inútil; caso contrário, dedução proporcional aos itens essenciais não executados. *Conta*: penalidade forte.
F9 — Violação grave de segurança ou higiene (normas sanitárias e de manipulação de alimentos), mantida após alerta. *Evidência*: registro fotográfico/vídeo contemporâneo e alerta registrado. *Financeiro*: perda integral em regra. *Conta*: penalidade forte; suspensão em reincidência.

#### Nível 1 — Moderadas (dedução proporcional + penalidade leve)

F10 — Atraso relevante. Chegada com mais de 30 (trinta) minutos de atraso sem comunicação prévia pela Plataforma. *Evidência*: horário de check-in confrontado com o horário contratado. *Financeiro*: dedução pro-rata do tempo de atraso; se o atraso inviabilizar o Serviço e o Estabelecimento dispensar o Freelancer, aplica-se estorno/Crédito integral com registro como no-show. *Conta*: penalidade leve.
F11 — Descumprimento parcial do checklist não essencial. *Evidência*: checklist confrontado com registro dos itens faltantes. *Financeiro*: dedução proporcional aos itens faltantes. *Conta*: penalidade leve.
F12 — Conduta inadequada leve (uso excessivo de celular, desídia, apresentação pessoal em desacordo com o combinado), mantida após advertência registrada durante o turno. *Evidência*: advertência registrada + registro do comportamento. *Financeiro*: dedução de até 20% (vinte por cento). *Conta*: penalidade leve.

5. Infrações do Estabelecimento (tipificação objetiva)

E1 — Exigência fora do escopo ou extensão de jornada sem novo ajuste pela Plataforma. *Evidência*: vaga/checklist confrontados com a exigência registrada. *Financeiro*: pagamento integral ao Freelancer, ainda que este recuse a exigência estranha. *Conta*: ocorrência de reputação.
E2 — Dispensa imotivada antes do fim do turno (sem infração tipificada do Freelancer). *Evidência*: registro de dispensa/checkout antecipado sem Disputa procedente. *Financeiro*: pagamento integral ao Freelancer. *Conta*: ocorrência de reputação.
E3 — Assédio, violência ou discriminação contra o Freelancer, por sócios, prepostos ou clientes sem providência do Estabelecimento. *Evidência*: registro de imagem/áudio, mensagens ou relatos independentes convergentes. *Financeiro*: pagamento integral ao Freelancer, que poderá interromper o Serviço sem qualquer penalidade. *Conta*: suspensão; banimento em caso grave ou reincidente.
E4 — Ambiente inseguro ou insalubre que inviabilize a execução (risco à integridade ou à saúde). *Evidência*: registro fotográfico/vídeo contemporâneo e comunicação pela Plataforma antes da interrupção. *Financeiro*: pagamento integral ou proporcional em favor do Freelancer, conforme o tempo à disposição. *Conta*: ocorrência; suspensão em reincidência.
E5 — Disputa de má-fé ou falseamento de evidências para não pagar. *Evidência*: contradição entre o alegado e os registros do sistema (check-in facial, GPS, mensagens). *Financeiro*: liberação integral e imediata ao Freelancer. *Conta*: penalidade forte; suspensão; perda do direito de abrir novas Disputas por 90 (noventa) dias.
E6 — Retenção de documentos ou pertences do Freelancer, ou impedimento do checkout. *Evidência*: relato com registro contemporâneo e mensagens. *Financeiro*: pagamento integral. *Conta*: suspensão.
E7 — Aliciamento/negociação por fora (pedir cancelamento para fechar direto). *Evidência*: mensagens ou convergência de cancelamento + recontratação externa. *Consequência*: aplicação da cláusula anti-bypass do Termo do Estabelecimento (taxas elididas + multa de 3 vezes a taxa); suspensão.

6. Evidências e Ônus da Prova

6.1. São evidências admitidas, em ordem decrescente de força probatória: (1º) registros automáticos do sistema — verificação facial, check-in/checkout, geolocalização, horários, trilhas de auditoria; (2º) mensagens trocadas pela Plataforma; (3º) fotos, vídeos e áudios com indicação de data/hora; (4º) documentos externos (boletim de ocorrência, reclamação formal de cliente identificado); (5º) relatos escritos das partes e de terceiros identificados. 6.2. O ônus de comprovar a infração cabe a quem a alega. A parte que detém a evidência e não a apresenta no prazo suporta a presunção contrária. 6.3. Divergência entre relato e registro automático do sistema resolve-se em favor do registro do sistema, salvo prova técnica de falha. 6.4. "Relatos independentes convergentes" são, no mínimo, 2 (dois) relatos de pessoas distintas, identificadas, sem subordinação entre si, colhidos de forma contemporânea aos fatos.

7. Roteiro Objetivo de Decisão

A análise segue, nesta ordem, e para em cada etapa cujo requisito falhe: 1. Identidade: a verificação facial do check-in confere com o titular? Se não → F1. 2. Presença: o check-in/GPS confirma comparecimento no local e horário? Se não compareceu → no-show (estorno/Crédito integral). Se atrasou → F10. 3. Tempo: o checkout ocorreu no horário contratado? Saída antecipada sem consentimento registrado → F6; dispensa antecipada pelo Estabelecimento sem infração → E2. 4. Conduta: há evidência mínima de infração de conduta (F2–F5, F7, F9, F12 / E3–E6)? Aplicar a consequência tipificada. 5. Escopo/qualidade: o checklist essencial foi executado? Se não → F8/F11; se a exigência extrapolou a vaga → E1. 6. Regra de fechamento: não demonstrada infração de nenhuma das partes, os valores são liberados ao Freelancer conforme a regra geral (cláusula 2.1). Não alcançada a evidência mínima tipificada, a Disputa é indeferida por falta de elementos, prevalecendo os registros do sistema.

8. Resultados Financeiros

8.1. Conforme o mérito, a decisão poderá: (a) liberar os valores ao Freelancer, total ou proporcionalmente; (b) disponibilizar Crédito FreeFrella ao Estabelecimento, total ou proporcional; (c) estornar ao Estabelecimento pelos meios de pagamento, quando este preferir o reembolso ao Crédito; (d) deduzir valores incontroversos para ressarcimento de danos comprovados; ou (e) ser indeferida por ausência de elementos. 8.2. As deduções proporcionais calculam-se, salvo disposição específica, pro-rata pelo tempo efetivamente trabalhado conforme check-in/checkout. 8.3. A decisão é proferida em até 5 (cinco) dias úteis do encerramento da fase de evidências, é vinculante para os valores em custódia, esgota a via administrativa da Plataforma e, proferida de boa-fé, não gera responsabilidade da FreeFrella, ressalvadas as vias judiciais (Seção 13).

9. Cancelamento

9.1. Pelo Estabelecimento: o cancelamento antes do início do Serviço enseja reembolso de 97% (noventa e sete por cento) do valor pago, retidos 3% (três por cento) a título de custos de processamento financeiro; cancelamentos após o início regem-se pelas Seções 4 e 5 (E2). Cancelamentos reiterados geram ocorrência de reputação. 9.2. Pelo Freelancer: o cancelamento injustificado de Serviço aceito e o não comparecimento (no-show) geram estorno ou Crédito integral ao Estabelecimento e penalidade temporária de reputação, com agravamento em caso de reincidência. 9.3. Automático: a ausência de pagamento no prazo indicado na Plataforma cancela a Contratação automaticamente, com registro de ocorrência na reputação do Estabelecimento. 9.4. Pela FreeFrella: em casos de fraude, violação dos Termos, risco à segurança ou determinação legal.

10. Reembolsos

10.1. Os reembolsos devidos serão processados pelos meios e prazos da instituição de pagamento, observado o prazo-alvo de até 5 (cinco) dias úteis após a decisão ou o reconhecimento do direito. 10.2. A Taxa de Intermediação (até 25% (primeira contratação isenta; parcerias podem ter desconto; o valor exato é exibido antes de cada contratação)) não é reembolsável após o processamento do pagamento, salvo quando a Contratação não se concretize por falha imputável exclusivamente à Plataforma; na hipótese de Crédito FreeFrella, a taxa já paga é aproveitada na primeira recontratação (cláusula 1.2).

11. Fraude, Estornos (Chargeback/MED) e Abuso

11.1. Tentativas de fraude, acionamentos indevidos do Mecanismo Especial de Devolução do PIX (MED), estornos indevidos e o uso abusivo ou reiterado e infundado do mecanismo de Disputa sujeitam o infrator à suspensão, à retenção cautelar de valores por até 180 (cento e oitenta) dias para apuração, à compensação de prejuízos e à responsabilização cível e criminal cabível.

12. Reincidência e Efeito Temporário das Penalidades

12.1. A reincidência em cancelamentos, no-shows, infrações tipificadas ou Disputas infundadas agrava as sanções de forma objetiva e proporcional. As penalidades de reputação têm efeito temporário, com decadência automática na forma divulgada na Plataforma; o banimento por infração de Nível 3 é definitivo.

13. Relação com as Vias Judiciais

13.1. Esta Política regula exclusivamente o processamento dos valores em custódia e a convivência na Plataforma, e não substitui nem limita eventuais direitos das partes perante o Poder Judiciário.

Parte IV — Canais de Comunicação

Esta Parte detalha e complementa a cláusula 17 da Parte I.

IV.1. Canal ativo é condição de uso. A Plataforma opera por canais eletrônicos de mensagem. Para usar a conta, o Usuário deve manter ao menos um canal ativo e válido entre os oferecidos — atualmente WhatsApp e Telegram —, escolhido no cadastro e alterável a qualquer tempo no perfil. A escolha recai sobre qual canal, não sobre se haverá comunicação: as mensagens descritas em IV.2 integram a execução do serviço e não são comunicação promocional.

IV.2. O que é enviado pelo canal. (a) link de acesso e confirmação de cadastro; (b) código, token ou link de recuperação e renovação de senha; (c) oportunidades de serviço compatíveis com o perfil e a localização declarados; (d) avisos operacionais da Contratação — confirmação, lembrete de início, check-in, check-out e conclusão; (e) avisos financeiros — pagamento confirmado, valor liberado, saque e estorno; (f) avisos de Disputa, de avaliação pendente e de alteração de status da conta; (g) comunicações de segurança e avisos legais, inclusive de alteração deste Termo.

IV.3. Base legal e o que não depende de consentimento. As comunicações de IV.2 têm fundamento na execução do contrato e no legítimo interesse (Lei nº 13.709/2018, art. 7º, incisos V e IX): não dependem de consentimento e não admitem descadastramento isolado enquanto a conta estiver ativa, sem prejuízo do direito de encerrá-la a qualquer tempo. Comunicações promocionais — novidades, campanhas e ofertas da FreeFrella —, quando existirem, dependem de consentimento específico, são identificadas como tais e podem ser revogadas a qualquer tempo sem qualquer prejuízo ao uso da Plataforma.

IV.4. Notificações do aplicativo (push). A Plataforma pode enviar notificações push, que dependem de autorização do dispositivo e podem ser desativadas no sistema operacional a qualquer tempo. O push não substitui o canal de mensagem: desativá-lo não dispensa a manutenção de ao menos um canal ativo na forma de IV.1.

IV.5. E-mail. O e-mail é canal secundário e de registro, usado para recibos, documentos e avisos formais. A validação do e-mail é opcional e não condiciona o uso da conta.

IV.6. Responsabilidade pelo dado de contato. O Usuário é responsável por manter seus números e identificadores corretos e atualizados e por comunicar perda, troca ou acesso indevido. A mensagem enviada ao canal cadastrado presume-se comunicada ao Usuário para os fins deste Termo. A FreeFrella não responde por falha, indisponibilidade, bloqueio, filtragem ou atraso imputáveis aos serviços de terceiros que operam os canais (WhatsApp, Telegram, provedores de push e de e-mail), nem por aparelho, aplicativo ou plano de dados do Usuário; havendo indisponibilidade de um canal, a FreeFrella empregará esforços razoáveis para comunicar-se por outro canal disponível.

IV.7. Ausência de canal ativo. Se nenhum canal permanecer ativo e válido, o Usuário deixará de receber os avisos de IV.2, o que pode impedir a confirmação de Contratações, o check-in e a liberação de valores. Nessa hipótese, a FreeFrella poderá restringir as funcionalidades que dependam de confirmação por mensagem até a regularização, comunicando o Usuário por qualquer meio de que disponha. A restrição é operacional e cessa com a reativação de um canal.

IV.8. Registro das comunicações. A FreeFrella mantém registro dos envios — data, hora, canal, destino e status — como prova de comunicação, pelos prazos indicados na Política de Privacidade.

IV.9. Horário. As comunicações operacionais podem ocorrer em qualquer horário, inclusive noturno, em fins de semana e feriados, quando decorrentes de Contratação cujo turno ocorra nesses períodos.