Versão 1.1 · vigente desde 03/07/2026

Política de Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

Esta Política descreve como a FreeFrella, na condição de controladora, trata dados pessoais, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Ela integra os Termos de Serviço.

1. Definições

  • Titular: pessoa natural a quem se referem os dados.
  • Controladora: a FreeFrella, que decide sobre o tratamento.
  • Operador: terceiro que trata dados em nome da Controladora (ex.: processador de pagamentos, provedor de nuvem).
  • Dado pessoal sensível: dado sobre biometria, entre outros, com proteção reforçada.

2. Controladora e Encarregado (DPO)

2.1. A FreeFrella é a controladora dos dados tratados na Plataforma. O Encarregado pelo Tratamento de Dados pode ser contatado pelo canal indicado na Plataforma para o exercício de direitos e esclarecimentos.

3. Dados Coletados

3.1. Cadastrais: nome, CPF/CNPJ, e-mail, telefone/WhatsApp, foto de perfil, endereço/área de atuação. 3.2. Financeiros: chave PIX e informações necessárias ao repasse e à custódia. 3.3. Geolocalização: posição utilizada para o match e para o check-in. 3.4. Biométricos e de identidade (sensíveis): imagem facial (selfie), dados de prova de vida (liveness), imagem e dados do documento oficial (número, validade), nacionalidade e demais elementos coletados na Verificação de Identidade e no check-in por reconhecimento facial. 3.5. De uso e técnicos: interações, candidaturas, avaliações, registros de acesso, endereço IP, identificadores de dispositivo e navegador, e registros de aceite de documentos legais (data, versão, hash, IP).

4. Finalidades e Bases Legais

4.1. Execução de contrato (art. 7º, V): cadastro, match, Contratação, pagamentos e custódia. 4.2. Cumprimento de obrigação legal/regulatória (art. 7º, II): guarda de registros de acesso (Marco Civil da Internet) e prevenção à fraude e à lavagem de dinheiro. 4.3. Legítimo interesse (art. 7º, IX): segurança, prevenção a fraudes, reputação e melhoria do serviço, com salvaguardas e teste de proporcionalidade. 4.4. Exercício regular de direitos (art. 7º, VI): guarda de evidências de contratações, check-ins, disputas e aceites para defesa em processos administrativos, judiciais ou arbitrais. 4.5. Consentimento específico e destacado (arts. 7º, I, e 11, I): o Titular consente, para finalidade específica de validação da autenticidade e veracidade de sua identidade (KYC) e de comprovação de presença no check-in, com (a) o tratamento de dados pessoais sensíveis — imagem facial, prova de vida (liveness), documento oficial e nacionalidade; e (b) o compartilhamento desses dados com o parceiro de verificação (atualmente, Didit) e com o provedor de comparação facial do check-in (atualmente, OpenAI), que poderão estar localizados no exterior, exclusivamente para tais finalidades. Aplica-se igual exigência de consentimento às comunicações de marketing. O consentimento pode ser revogado a qualquer tempo, sem prejuízo dos tratamentos já realizados e das verificações exigidas por lei ou para prevenção a fraudes.

5. Geolocalização

5.1. A geolocalização é tratada para conectar Usuários próximos e para comprovar a presença no local do Serviço. O Usuário pode gerenciar as permissões em seu dispositivo, ciente de que a recusa pode inviabilizar funcionalidades essenciais.

6. Decisões Automatizadas

6.1. A Verificação de Identidade e o check-in utilizam comparação facial automatizada; o sistema de reputação e o match também são calculados de forma automatizada a partir de critérios objetivos divulgados na Plataforma. O Usuário pode solicitar revisão e informações sobre os critérios, nos termos do art. 20 da LGPD; havendo dúvida, a análise pode ser submetida a revisão humana.

7. Compartilhamento e Operadores

7.1. Os dados podem ser compartilhados com: (a) a outra parte da Contratação, no estritamente necessário (nome, foto, reputação, status de verificação e contato para execução do Serviço); (b) operadores, tais como instituição de pagamento (processamento financeiro e antifraude — atualmente, Asaas), provedores de infraestrutura em nuvem e banco de dados, de verificação de identidade e biometria (atualmente, Didit), de comparação facial no check-in (atualmente, OpenAI), de mensageria (WhatsApp), de e-mail transacional e de métricas de uso (atualmente, Google Analytics); (c) autoridades, mediante obrigação legal ou ordem competente. Os operadores são contratualmente obrigados a tratar os dados conforme as instruções da FreeFrella, para a finalidade específica e em conformidade com a LGPD.

8. Transferência Internacional

8.1. Parte da infraestrutura e dos operadores — inclusive o banco de dados (hospedado na União Europeia), o parceiro de verificação de identidade (atualmente, Didit) e o provedor de comparação facial (atualmente, OpenAI) — pode tratar dados fora do Brasil. Nesses casos, a FreeFrella adota salvaguardas compatíveis com os arts. 33 e 34 da LGPD, como cláusulas contratuais específicas e a observância de países com nível adequado de proteção, restringindo o tratamento à finalidade correspondente.

9. Direitos do Titular

9.1. Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular pode solicitar: confirmação da existência de tratamento; acesso; correção; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade; portabilidade; eliminação dos dados tratados com consentimento; informação sobre compartilhamento; informação sobre a possibilidade de não consentir e suas consequências; e revogação do consentimento. As solicitações são atendidas pelo canal do Encarregado, em prazo razoável e nos termos da lei.

10. Retenção e Eliminação

10.1. Os dados são retidos pelo período necessário às finalidades e ao cumprimento de obrigações legais, observados, em especial: registros de acesso, por no mínimo 6 (seis) meses (Marco Civil da Internet); dados fiscais e de pagamento, pelos prazos fiscais aplicáveis (em regra, 5 anos); evidências de contratações, check-ins (inclusive selfies de comprovação), disputas e registros de aceite, pelo prazo prescricional aplicável à defesa de direitos (em regra, até 5 anos do evento); dados de Verificação de Identidade, enquanto ativa a conta e pelo prazo legal subsequente. Findos os prazos, os dados são eliminados ou anonimizados de forma segura.

11. Segurança e Incidentes

11.1. A FreeFrella adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acessos não autorizados e situações de destruição, perda, alteração ou difusão indevida, incluindo criptografia em trânsito, controle de acesso por perfil e registro de auditoria. 11.2. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco relevante aos titulares, a FreeFrella comunicará a ANPD e os titulares afetados, nos prazos e na forma da lei.

12. Cookies e Tecnologias Similares

12.1. A Plataforma utiliza cookies e tecnologias similares para operação, segurança, métricas e melhoria da experiência (incluindo Google Analytics), conforme preferências geríveis pelo Usuário no navegador ou dispositivo.

13. Dados de Menores

13.1. A Plataforma destina-se a maiores de 18 anos e não trata intencionalmente dados de crianças e adolescentes.

14. Alterações

14.1. Esta Política pode ser atualizada; alterações relevantes serão comunicadas pelos canais da Plataforma.

15. Autoridade Nacional (ANPD)

15.1. O titular pode peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados caso entenda que seus direitos não foram adequadamente atendidos.